Resolução Camex 79 de 25/out/2018

29-Oct-2018

Esta resolução altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017.

 

"Art. 5º O Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior realizará monitoramento trimestral da evolução do volume das importações do produto sujeito à medida antidumping, o qual será objeto de relatório a ser encaminhado à Secretaria-Executiva da CAMEX, contendo recomendação acerca da manutenção da suspensão ou da reaplicação da medida.

 

Parágrafo Único. Caso o Departamento de Defesa Comercial recomende a reaplicação da medida antidumping, o relatório será submetido à deliberação do Gecex". (NR)

 

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Compartilhar
Compartilhar
Compartilhar
Please reload

Posts Recentes

October 12, 2018

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Please reload

Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

© 2018 Intercargo Assessoria Aduaneira